irretroatividade
Significados de Irretroatividade
- Princípio jurídico que estabelece que uma lei não pode ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência, garantindo segurança jurídica e estabilidade nas relações sociais.
- Característica de algo que não possui efeito retroativo, ou seja, não se aplica a situações passadas, apenas a partir do momento de sua implementação ou vigência.
Sinônimos de Irretroatividade
Antônimos de Irretroatividade
Exemplos de Uso de Irretroatividade
A irretroatividade da lei penal mais gravosa é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, XL, da Constituição Federal.
Manual de Direito Penal Brasileiro - Zaffaroni e Pierangeli, 2015
O princípio da irretroatividade tributária impede que novos tributos sejam cobrados sobre fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu.
Curso de Direito Tributário - Hugo de Brito Machado, 2019
A irretroatividade das leis é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito, assegurando a estabilidade das relações jurídicas.
Teoria Geral do Direito - Miguel Reale, 2002
Origem/Etimologia de Irretroatividade
A palavra 'irretroatividade' é formada pelo prefixo 'ir-' (negação), mais 'retro-' (para trás, atrás) e o sufixo '-idade' (qualidade, estado ou condição). Sua origem etimológica remonta ao latim 'retroactivus', que significa 'que age sobre o passado'. O conceito jurídico de irretroatividade surgiu no direito romano e foi desenvolvido ao longo dos séculos, tornando-se um princípio fundamental em muitos sistemas jurídicos modernos.
Definição de Irretroatividade
Pronúncia de Irretroatividade
/iʁe.tɾo.a.ti.vi'da.dʒi/Classe Gramatical de Irretroatividade
SubstantivoGênero de Irretroatividade
FemininoPlural de Irretroatividade
irretroatividadesSeparação Silábica de Irretroatividade
ir-re-tro-a-ti-vi-da-deRimas de Irretroatividade
Outras informações sobre a palavra Irretroatividade
- Possui: 16 letras
- Possui as vogais: i e o a
- Possui as consoantes: r t v d
- A palavra escrita ao contrário: edadivitaorterri